A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 5548/09, do Tribunal Superior do Trabalho, que cria três varas do Trabalho nos municípios piauienses de Uruçuí, Bom Jesus e Valença do Piauí, dentro da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, sediado em Teresina. Para atender às novas varas, a proposta cria 3 cargos de juiz do Trabalho, 3 cargos em comissão e 15 funções comissionadas.
Para o relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), a medida vai "permitir a ampliação do acesso à justiça no Estado do Piauí". O deputado ressalta que o Piauí conta com 223 Municípios, atendidos por somente 11 Varas do trabalho. "Em alguns casos, as distâncias entre um município e a sede da Vara chegam a 500 Km", afirma.
Ampliação de competências
Paes Landim lembra ainda a Emenda Constitucional 45/04 ampliou as competências da Justiça do Trabalho. Segundo ele, com as modificações constitucionais os tribunais do trabalho passaram a processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, com exceção das causas relacionadas a servidores públicos sob o regime jurídico da Lei 8.112/90.
Com isso, em sua avaliação, "tornou-se inevitável a criação de cargos e funções, tanto no TST quanto nos Tribunais Regionais de primeira instância, em número suficiente para garantir o bom funcionamento da Justiça do Trabalho".
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